Essa é muito boa prá pegar os alunos mais desatentos. Saiu a lei que regulamenta o Art. 5º LVIII CF. Trata-se da lei 12037 de 01 de outubro de 2009. Tá fresquinha. Busque e dê uma rápida lida no seu texto. Principalmente a você que quer fazer o concurso da PMPE pois o Art. 5ºCF é o conteúdo de Direito Constitucional.
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