A PENA DE REPREENSÃO E SUA INVIABILIDADE PRÁTICA PERANTE OS MILITARES ESTADUAIS DE PERNAMBUCO

O Direito Administrativo, de forma de forma mais apurada que outros ramos do direito, tem a Legalidade estrita como preceito fundamental de suas ações, seja em relação aos administrados, identificados hodiernamente como aqueles que se beneficiam da Administração Pública, seja em relação aos próprios servidores que formam a Administração
Pública. Esse princípio, que foi originalmente descrito de forma genérica no Art. 5º, Inc. II, da Constituição Federal, foi finalmente delimitado no Art. 37, caput, da Carta Magna que aponta “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]”, residindo aí a tal legalidade estrita. Vale ainda ressaltar que essa mesma Legalidade foi manifestada na Constituição Estadual de Pernambuco, que diz “Art. 97. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além dos relacionados nos artigos 37 e 38 da Constituição da República Federativa do Brasil e dos seguintes [...]”.

Em relação a atuação do Direito Administrativo em relação aos seus próprios servidores, é de se notar que entre seus preceitos o mais destacado é o Poder Disciplinar da Administração Pública, definido por Hely Lopes Meireles¹ como “ […] uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente[...]”.

O Poder Disciplinar carece de um harmônico corpo legal que viabilize a eficácia e celeridade de sua efetivação no caso concreto. É neste cenário primário que passamos a analisar o principal instituto normativo do Direito Disciplinar Administrativo dos Militares Estaduais de Pernambuco, a Lei 11.817/00, ou comumente chamado CDME - Código Disciplinar dos Militares Estaduais.

O CDME em seu 1º artigo define que “O Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco tem por finalidade instituir o regime disciplinar dos militares estaduais, cabendo-lhe especificar e classificar as transgressões disciplinares militares, estabelecer normas relativas a amplitude e aplicação do penas disciplinares, classificar o comportamento das Praças, definir os recursos disciplinares e suas formas de interposição, além de regulamentar as recompensas especificadas no Estatuto dos Militares Estaduais”.( Grifos nossos)

Percebamos que o legislador estadual descreveu acertadamente que compete apenas a este instrumento legal, o CDME, delimitar as penas que podem ser impostas aos servidores militares estaduais, e isso foi feito no Art. 28:

Art. 28. As penas disciplinares militares a que estão sujeitos os militares estaduais, segundo o estabelecido na Parte Especial deste Código, são as seguintes:

I - repreensão;

II - detenção;

III - prisão;

IV - licenciamento a bem da disciplina; e

v - exclusão a bem da disciplina

Em seguida, ainda no mesmo artigo o legislador passou a descrever medidas administrativas – que não devem ser confundidas com as penas – estas que podem ser aplicadas cumulativamente ou substitutivamente às penas conforme o próprio legislador lecionou.

Há ainda um terceiro instituto, que não tem caráter punitivo, tão somente educativo e preventivo, que foi descrito no §3º do Art. 28 do CDME, in verbis:

§ 3º Precedente à aplicação de qualquer pena disciplinar ou medida administrativa, previstas nestes artigo, a autoridade competente poderá adotar o recurso da advertência, como orientação verbal ao transgressor, sem registro em sua ficha disciplinar, e poderá fixar-se unicamente nesta administração, quando se tratar da primeira penalidade aplicada no transgressor ou quando os antecedentes deste assim o recomendarem. ( Grifos nossos)

Logo, a advertência jamais poderá ser definida ou aplicada como pena pois ela não foi elencada como tal, antes como uma mero recurso de admoestação verbal. Por outro lado, é possível que essa admoestação dê causa à exclusão de punibilidade do servidor desde que seja utilizada na primeira transgressão da vida do militar estadual ou quando seus antecedentes recomendarem tal adoção, o que entendemos ser esta última hipótese excepcional enquanto que a primeira deva ser entendida como regra.

1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2007. P.124.