Clique abaixo e conheça o projeto de Lei Complementar que foi apresentado pelo Governo do Estado ao presidente da ALEPE para votação.
Entre outras alterações, o projeto propõe:
1) Promoção de Oficiais na proporção de 2 vagas por merecimento e 1 por antiguidade;
2) Seleção para o CFOA com 50% das vagas para subtenentes e 50% para 1º Sgts;
3) Seleção para o CFS com 70% das vagas para cabos por antiguidade e 30% por concurso interno.
No entanto, as proposições mais drásticas são as disciplinares. Isso porque o projeto de Lei propõe a eliminação das penas privativas de liberdade, o que aparentemente parece uma boa notícia, mas por outro lado a substitui por suspensão com repercussão financeira. Ou seja, uma vez faltado ao serviço o militar estadual só poderá ser apenado com no mínimo 21 dias de suspensão e com isso perder 75% de seu salário, pena essa que pode ir até o limite de 30 dias de suspensão hipótese em que o militar perde o salário integralmente. Veja o texto no link abaixo, diretamente no site da ALEPE:
Projeto de LC nº 2121/2014
Entre outras alterações, o projeto propõe:
1) Promoção de Oficiais na proporção de 2 vagas por merecimento e 1 por antiguidade;
2) Seleção para o CFOA com 50% das vagas para subtenentes e 50% para 1º Sgts;
3) Seleção para o CFS com 70% das vagas para cabos por antiguidade e 30% por concurso interno.
No entanto, as proposições mais drásticas são as disciplinares. Isso porque o projeto de Lei propõe a eliminação das penas privativas de liberdade, o que aparentemente parece uma boa notícia, mas por outro lado a substitui por suspensão com repercussão financeira. Ou seja, uma vez faltado ao serviço o militar estadual só poderá ser apenado com no mínimo 21 dias de suspensão e com isso perder 75% de seu salário, pena essa que pode ir até o limite de 30 dias de suspensão hipótese em que o militar perde o salário integralmente. Veja o texto no link abaixo, diretamente no site da ALEPE:
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