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O Min. Marco Aurélio quando proferiu seu voto nos autos do RE 565.089 / SP resumiu a crise constante do Direito hodierno afirmando que “O Direito, tanto o substancial quanto o instrumental, é orgânico e dinâmico”. Assim sendo, é premente que o operador do direito esteja a todo instante e diante da elíptica realidade social que envolve e justifica o

A PENA DE REPREENSÃO E SUA INVIABILIDADE PRÁTICA PERANTE OS MILITARES ESTADUAIS DE PERNAMBUCO

O Direito Administrativo, de forma de forma mais apurada que outros ramos do direito, tem a Legalidade estrita como preceito fundamental de suas ações, seja em relação aos administrados, identificados hodiernamente como aqueles que se beneficiam da Administração Pública, seja em relação aos próprios servidores que formam a Administração